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20 de Setembro de 2019

Obrigações indivisíveis x obrigações solidárias: entenda os fundamentos

Maurício Requião, Advogado
Publicado por Maurício Requião
há 5 anos

É muito comum que haja no primeiro contato com o estudo das obrigações indivisíveis e solidárias certa confusão quanto à distinção entre as citadas espécies. Este texto pretende auxiliar a dirimir tais dúvidas, voltando-se sempre para os fundamentos das distinções.

Perceba-se que serão citados aqui apenas autores clássicos e isso não é sem razão. É necessário que os estudantes superem a tendência de leitura unicamente manualesca e busquem construir seu conhecimento de forma crítica e fundamentada. O conhecimento não vem sem esforço, isso tem que ficar bem claro.

Esclareça-se ainda que o breve texto que a seguir se apresenta é, em verdade, trecho parcamente adaptado de artigo intitulado “A extensão da coisa julgada na solidariedade ativa - CC, art. 274”, que publicamos na Revista do programa de pós-graduação em direito da Universidade Federal da Bahia: n.22, em que se trata da má redação do supracitado artigo, ao qual se remete o leitor que tenha interesse no tema.

Embora haja algumas situações em que os efeitos de uma obrigação indivisível com pluralidade de credores sejam similares àqueles da obrigação solidária, não é correto afirmar que recebam o mesmo tratamento no campo do direito material. Obrigações indivisíveis e solidárias são figuras completamente distintas. A despeito de partilharem alguns regramentos comuns, ainda quando isto ocorre é por fundamentos completamente diversos. A indivisibilidade decorre da prestação, ou seja, do objeto da obrigação. No simples e claro dizer de Bevilaqua, “a divisibilidade ou indivisibilidade das obrigações determina-se pela possibilidade ou impossibilidade jurídica de fraccionar a prestação”[1]. Ou seja, a obrigação é divisível ou indivisível, porque a prestação também o é.

Reforçando o que se disse acima, tem-se o ensinamento de Orosimbo Nonato, que diz que “a solidariedade, considerada em sua origem, é sempre arbitrária: promana da lei ou da vontade das partes; a indivisibilidade depara fundamento na natureza das coisas”[2], que podem ser por si divisíveis ou indivisíveis, mas que podem também ser tornadas à indivisibilidade pelos fundamentos apontados pelo autor acerca do surgimento da solidariedade, acrescento.

A solidariedade decorre da relação entre os sujeitos da obrigação. Na obrigação solidária, ao contrário do que ocorre na indivisível, forma-se entre cada sujeito solidário e aquele que figura no pólo oposto um vínculo jurídico independente; tem-se portanto uma pluralidade de vínculos a despeito de existir um único objeto[3]. Assim, a título de exemplo, numa obrigação solidária ativa, haveria vínculo independente entre cada um destes credores e o devedor, enquanto que na obrigação indivisível haveria um único vínculo.

Disto decorre que, em que pese semelhante, não é igual a regulamentação para o pagamento realizado na obrigação indivisível com pluralidade de credores e na obrigação solidária ativa. O ponto em comum é a possibilidade de qualquer credor realizar a cobrança da prestação por inteiro, excepcionando-se em ambas o princípio geral do concursu partes fiunt[4], mas acaba por aí a semelhança e mesmo a causa para este efeito igual é diferente.

Por isso é que embora não se possa falar de obrigação solidária sem multiplicidade de sujeitos, o mesmo não pode ser dito quanto às indivisíveis. É possível, sim, haver obrigação indivisível com apenas um sujeito em cada pólo, pois a indivisibilidade não decorre de qualquer relação entre os sujeitos, mas sim das características da prestação. O que ocorre é que ganha maior importância saber se a obrigação é divisível ou indivisível quando há uma multiplicidade de sujeitos, por força da norma do art. 314 do Código Civil que determina que, em regra, o pagamento deverá se dar num único ato, seja a obrigação divisível ou indivisível.

Esta regra da indivisibilidade do pagamento, não modifica a divisibilidade ou indivisibilidade da prestação nem, por conseguinte, da obrigação. A título de exemplo, note-se que numa obrigação divisível com unidade de sujeitos é possível que haja inadimplemento parcial, assim como também é possível que por vontade das partes se excetue a regra do art. 314 convencionando que o pagamento se dará por partes, coisas que são impossíveis de ocorrer caso a obrigação seja indivisível, pouco importando se há unidade ou multiplicidade de sujeitos. Não é, portanto, a pluralidade de sujeitos condição essencial para que haja uma obrigação indivisível, mas somente circunstância que coloca em maior evidência as diferenças entre esta e a divisível[5]. Ao revés, a pluralidade de sujeitos é condição que tem de ser atendida para que se possa falar em solidariedade.

No caso da obrigação solidária ativa cada credor pode exigir o todo porque em relação ao devedor figura ele como credor do todo. Independentemente de como se regule o crédito na relação interna do pólo ativo (ou seja, independentemente de qual seja a real parcela de cada credor em relação àquele crédito), em relação ao devedor cada credor solidário figura como se fosse credor do todo. É que o vínculo independente que se estabelece entre cada credor solidário e o devedor faz com que para este aquele figure e tenha direito de agir como credor da integralidade do crédito. Por isto é que o devedor, em regra, pode realizar o pagamento a qualquer dos credores solidários[6], adimplindo e se desobrigando da sua dívida - CC, art. 268 -, independentemente de qualquer espécie de participação dos outros credores solidários neste ato.

Já na obrigação indivisível com pluralidade de credores cada credor pode exigir o todo não porque figure perante o devedor como credor do todo, mas sim por uma impossibilidade que surge por conta do objeto que, sendo indivisível, por qualquer que seja a causa, não pode ser exigido de outra maneira. Assim é que aqui, diferentemente do que ocorre na obrigação solidária ativa, embora também possa qualquer credor exigir o todo, o devedor só se desobriga se pagar a todos os credores conjuntamente ou a um que tenha caução de ratificação dos demais - CC, art. 260.

E qual a causa desta diferença? Justamente o fato de que lá age o credor exigindo aquilo que em relação ao devedor é seu direito, por conta da existência de vínculos independentes que faz cada credor figurar como titular da integralidade do crédito, enquanto que aqui o credor exige o todo por uma circunstancialidade do objeto. Reforçando isso, note-se a diferença entre a questão da indenização por perdas e danos, que modifica enormemente o modo como pode o credor exigir o equivalente da prestação na obrigação indivisível - CC, art. 263 -, já que o objeto que justificava a cobrança por inteiro não mais existe, mas não o faz na solidária ativa - CC, art. 273 -, em que a justificativa da cobrança se fundava não no objeto, mas sim na relação entre os sujeitos[7].

Outras distinções existem ainda entre as obrigações indivisíveis e solidárias que poderiam ser elencadas, mas como não foi este o objetivo central do texto que a este deu origem, acredita-se que os fundamentos apontados já são suficientes. Todas estas diferenças, saliente-se, decorrem, como já dito, da causa da indivisibilidade e da solidariedade serem diferentes: aquelas vinculadas ao objeto e estas à relação entre os sujeitos, ou como afirmam alguns, ao título da obrigação[8].

Por fim, apenas para contextualizar em relação ao objeto do texto que deu origem a esse, esclareça-se que quanto ao problema da possibilidade de aplicação do art. 274, do CC brasileiro às obrigações indivisíveis, aponta-se aqui brevemente que não há razão para que tal ocorra.

O legislador português visualizou isso, inclusive, razão pela qual criou para as obrigações indivisíveis, na segunda parte do art. 538 do seu Código regra similar àquela aplicável na obrigação solidária determinando que “o caso julgado favorável a um dos credores aproveita aos outros, se o devedor não tiver, contra estes, meios especiais de defesa”. Os fundamentos que aqui permitem a extensão da coisa julgada são os mesmos apresentados no caso da obrigação solidária, mas note-se que a causa que motiva a possibilidade da propositura da ação por apenas um dos credores para exigir o todo é diferente.

Na solidariedade ativa cada credor pode exigir judicialmente o todo porque figura perante o devedor como credor de tal, tendo um direito de crédito autônomo[9]. Na indivisibilidade só se permite tal cobrança porque, sendo a prestação indivisível, caso fosse exigida a presença de todos os credores para a propositura da ação, a simples inércia ou capricho de um dos credores poderia terminar por paralisar ou dificultar o exercício do direito pelos demais[10].

No direito brasileiro não há norma similar, de modo que não há nada que justifique no campo do direito material uma aplicação extensiva do art. 274 às obrigações indivisíveis. A despeito disso, como já apontado, a melhor técnica sugere que o juiz, tanto no caso das obrigações indivisíveis como no das solidárias, traga todos os sujeitos envolvidos ao processo, terminando assim por afastar o problema que poderia surgir acerca da alegabilidade das exceções caso algum deles não participasse.


[1]BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações. 3. Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1931, p.83-84.

[2] NONATO, Orosimbo. Curso de obrigações: generalidades – espécies – vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p.75.

[3] Ibidem, p.100.

[4] Ibidem, p.74.

[5]BEVILAQUA, op. Cit., p.81: “A divisibilidade ou indivisibilidade das obrigações só apparece, em toda a luz, e só offerece interesse jurídico, havendo pluralidade de credores ou de devedores”. Parece-nos que acerta o autor na primeira parte da sua afirmação, mas erra na segunda. Há maior relevância saber se a obrigação é divisível ou indivisível quando a multiplicidade de sujeitos, mas tal análise não é desprovida de interesse jurídico quando não há essa pluralidade, conforme apontamos.

[6] LARENZ, Karl. Derecho de obligaciones: tomo I. Madrid: Editorial Revista de Derecho Privado, 1958, p.496.

[7] NONATO, op. Cit., p.77.

[8] NONATO, op. Cit., p.74.

[9] LARENZ, op. Cit., p.497.

[10] ANTUNES VARELA, João de Matos. Das obrigações em geral: vol. I. 9. Ed. Coimbra: Almedina, 1998, p.843.

6 Comentários

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Cabe-me agradecer, por essa valiosa aula de direito civil, do mais alto nível, com que nos brindou o jovem jurista que com grande dedicação contribui para o enriquecimento da ciência jurídica. continuar lendo

Caro Dimas, obrigado pelas palavras gentis! Abraço! continuar lendo

Excelente explicação! continuar lendo

Obrigado, Bruna! continuar lendo

Olá,
muito útil este artigo, valeu pela iniciativa.

Grato;

Sidney Vidal. continuar lendo