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20 de Setembro de 2019

Biografias não autorizadas: primeiras impressões sobre o julgamento da ADIN 4815 pelo STF

Maurício Requião, Advogado
Publicado por Maurício Requião
há 4 anos

Deu-se hoje o julgamento da ADIN 4815, proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL), que tinha por objeto o pedido de inconstitucionalidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil de 2002, considerando que seu conteúdo poderia ser interpretado como implicando censura prévia aos biógrafos e, portanto, à liberdade de expressão, de pensamento e do direito à informação, constitucionalmente garantidos.

Importante ressaltar que não se trata única e exclusivamente de conflito entre o Código Civil e a Constituição Federal, já que o próprio direito à privacidade também se afigura como direito fundamental, previsto no art. , X, desta.

Os Ministros, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, votando pela procedência da ação, declarando a inconstitucionalidade dos citados artigos, julgando, entretanto, pela interpretação conforme à Constituição Federal, sem que isso gere, portanto, redução de texto dos citados artigos. Isto implica, portanto, no entendimento da não necessidade de autorização prévia para a redação de biografias, seja do biografado ou de seus familiares, por se ter considerado que tal exigência implicaria em censura prévia e feriria a liberdade de expressão.

Tal decisão, entretanto, não implica, como aliás foi destacado em diversos dos votos, a existência de licenciosidade para que o biografo escreva o que bem entender sem qualquer consequência jurídica. Também não implica, como destacou em especial o Ministro Gilmar Mendes, que isso de algum modo possa obstar, diante do caso concreto, a proibição de veiculação de uma biografia. A própria liberdade de expressão, como apontou o Ministro Celso de Mello, se trata também de um direito que pode sofrer limitações (assim, por exemplo, não estariam protegidos no âmbito da liberdade de pensamento e expressão os discursos de ódio), no que trouxe referência inclusive à questão da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, diante de eventuais conflitos entre biógrafo e biografado, citando a este respeito a perspectiva trazida por J. J. Gomes Canotilho.

Destaque-se que, ao longo do julgamento, inclusive, houve a retirada da alínea b do voto da relatora Ministra Cármen Lúcia, por se considerar que ela implicaria em dúvida quanto à possibilidade das consequências pela transgressão do direito da personalidade (e fundamental) à privacidade se limitarem ao direito de indenização por parte do ofendido. Até porque as consequências podem ser diversas, como a retirada de obras de circulação, a concessão do direito de resposta ou de publicação de nova edição retificada. Todos estes, aliás, se afiguram como muito mais aptos a garantir a tutela específica da proteção da privacidade do que o mero e isolado pagamento de indenização.

Embora não tenha sido objeto do julgamento, foi possível notar divergência entre os Ministros quanto à possibilidade de impedimento de circulação prévia da obra, diante do caso concreto, tese defendida pelo Ministro Gilmar Mendes e compartilhada de certa maneira pelo Presidente Ricardo Lewandowski, mas não pelos demais (notadamente os Ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello). Concorda-se, neste caso, com o Ministro Gilmar Mendes, vez que, se constatado que a biografia em questão ultrapassa os limites adequados, apontando, por exemplo, fatos caluniosos sobre o biografado, não há razão para que se deixe ocorrer o evento danoso da publicação e só depois se venha a buscar a sua reparação. Não se acredita que haja aqui censura, mas sim a busca por evitar lesão a direito muitas vezes de difícil reparação.

Permeou também o julgamento o conceito de “pessoa pública” como sendo fundamento para a permissão da realização das biografias, havendo em diversos votos a consideração de que tais sujeitos, por sua notoriedade, gozariam de menor proteção da privacidade em relação às pessoas que não gozam de projeção. Assim, por exemplo, no voto do Ministro Marco Aurélio, que considerou que retratar a vida de tais sujeitos é importante para a própria preservação da memória nacional.

Resolveu-se, assim, a discussão quanto à constitucionalidade. Não há dúvida, entretanto, que diante dos casos concretos diversas serão ainda as questões relativas aos limites da proteção da privacidade.

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